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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2011, de 28 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2011
Determina a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado pelo Governo à Assembleia da República.
Aprovada em 23 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.