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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2011, de 28 de março
Em vigor
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SUMÁRIO
Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2011
Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recusar o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011.
Aprovada em 23 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.