Resolução da Assembleia da República n.º 67/2020, de 5 de agosto

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2020

Recomenda ao Governo medidas de apoio aos estudantes internacionais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Alargue os mecanismos de ação social a estudantes internacionais a estudar no ensino superior público em Portugal, garantindo o acesso aos auxílios de emergência dos serviços de ação social de cada instituição.

2 - Garanta a todos os estudantes internacionais o acesso ao mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas.

Aprovada em 23 de julho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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