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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2022, de 14 de outubro
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que promova um debate nacional no âmbito da revisão dos Tratados da União Europeia
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2022
Recomenda ao Governo que promova um debate nacional no âmbito da revisão dos Tratados da União Europeia
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova um debate nacional alargado no âmbito da convocação de uma convenção para a revisão dos Tratados da União Europeia.
Aprovada em 16 de setembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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