Resolução da Assembleia da República n.º 7/2025, de 14 de janeiro

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2025

Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Desenvolva os processos de negociação coletiva com as estruturas representativas dos trabalhadores, com vista à criação de uma carreira especial única de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, considerando as especificidades das funções desempenhadas, assegurando a valorização das carreiras, a progressão e as consequentes alterações remuneratórias.

2 - Conclua o processo de negociação com vista à criação da referida carreira até ao final do ano de 2025.

Aprovada em 20 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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