Diário da República n.º 9/2025, Série I de 2025-01-14

Comissão Eventual para avaliar o sistema de proteção civil e a prevenção e combate aos incêndios de 2024.

Recomenda ao Governo medidas de proteção do património nacional e de combate à criminalidade e ao vandalismo contra monumentos históricos.

Recomenda ao Governo o apoio às populações e o desenvolvimento e implementação de um plano integrado de restauro ecológico e prevenção de incêndios.

Recomenda ao Governo que apoie os agricultores cujas explorações foram atingidas pela tempestade Kirk.

Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia.

Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia.

Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos.

Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da Polícia de Segurança Pública e o cumprimento dos respetivos prazos de pagamento.

Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas em matéria de alojamento e habitação, salubridade e segurança nos locais de trabalho, saúde mental e formação das forças de segurança.

Recomenda ao Governo a atualização da tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.

Recomenda ao Governo a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação.

Recomenda ao Governo medidas para a prevenção do suicídio nas forças de segurança.

Define as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais.

Revogação da Portaria n.º 2/2025/1, de 2 de janeiro, e repristinação da Portaria n.º 143/2022, de 11 de maio.