Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2022, de 19 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «Corrimão»
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2022
Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «Corrimão»
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que regulamente a arte de pesca «Corrimão» atribuindo licenças sazonais e locais para a sua prática, com os condicionalismos considerados adequados para assegurar a segurança e o reporte da atividade, necessários ao controlo da mesma.
Aprovada em 22 de setembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115776925