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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2026, de 20 de abril
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Recomenda ao Governo o reforço da posição diplomática a favor do levantamento do bloqueio a Cuba e da defesa do Direito Internacional.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2026
Recomenda ao Governo o reforço da posição diplomática a favor do levantamento do bloqueio a Cuba e da defesa do Direito Internacional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reforce a posição diplomática de Portugal nas instâncias internacionais, nomeadamente na Organização das Nações Unidas (ONU) e na União Europeia, a favor do levantamento imediato do bloqueio económico, comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América a Cuba.
2 - Apoie o povo cubano promovendo, no quadro da ONU e da União Europeia:
a) A assistência humanitária necessária para mitigar os efeitos da crise energética e alimentar;
b) O diálogo institucional com o Governo de Cuba, instando à libertação dos cidadãos presos por motivos políticos.
Aprovada em 6 de março de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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