Diário da República n.º 76/2026, Série I de 2026-04-20

Recomenda ao Governo o reforço da posição diplomática a favor do levantamento do bloqueio a Cuba e da defesa do Direito Internacional.

Recomenda ao Governo a criação de um canal de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização das creches.

Recomenda ao Governo a eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, para o acesso aos apoios para reconstrução, na sequência dos fenómenos climáticos extremos.

Recomenda ao Governo a criação de um centro nacional alternativo de socorro no Aeródromo Municipal de Viseu.

Recomenda ao Governo medidas adicionais de apoio aos agricultores afetados pela tempestade Kristin.

Parecer sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, que prevê o voto por procuração durante a gravidez e após o parto.

Recomenda ao Governo o reforço da resiliência dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias em resposta às tempestades ocorridas.

Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para repor a capacidade produtiva agrícola e apoiar os agricultores afetados pelas tempestades ocorridas em janeiro de 2026.

Recomenda ao Governo o reforço de vagas do Programa «Creche Feliz» e da fiscalização das creches e amas.

Recomenda ao Governo a recuperação das infraestruturas escolares e das aprendizagens, na sequência das tempestades.

Recomenda ao Governo a inclusão da cobertura das despesas com o realojamento de emergência das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos nas apólices de seguros multirriscos habitação.

Recomenda ao Governo que garanta às pessoas surdas uma comunicação dedicada à segurança em contextos de emergência.

Recomenda ao Governo a promoção do Direito Internacional, o apoio à transição democrática e a defesa dos direitos da comunidade portuguesa na Venezuela.

Aprova a reversão constituída pelos lotes 46-O, 56-O, 34-F e 71-F, que fazem parte do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados».