Resolução da Assembleia da República n.º 72/2026, de 20 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2026

Recomenda ao Governo a criação de um canal de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização das creches

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Crie, no âmbito do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), e em articulação com as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), e divulgue um canal de denúncias específico para respostas sociais da infância, incluindo creches e amas, de acesso simples e gratuito, que assegure proteção contra retaliações para denunciantes, nomeadamente trabalhadores e ex-trabalhadores, e prazos para atuação célere e articulada das entidades competentes.

2 - Reforce os meios humanos e técnicos do ISS, IP, destinados à fiscalização das respostas sociais da infância, garantindo uma atuação regular e preventiva.

3 - Garanta o acesso imediato a apoio psicológico especializado e adequado à idade a bebés e crianças vítimas de maus-tratos, negligência ou violência em contexto de creche, bem como às respetivas famílias, em articulação com o ISS, IP, o Serviço Nacional de Saúde e as CPCJ, assegurando equipas com formação específica em trauma na primeira infância e a continuidade do acompanhamento enquanto se mantiver a necessidade clínica e psicossocial.

4 - Assegure a recolocação imediata das crianças retiradas de creche ou de ama devido a exposição a contextos de risco, garantindo vaga em creches seguras e adequadas na área de residência.

5 - Promova formação obrigatória e contínua para profissionais de creche sobre direitos da criança, prevenção de maus-tratos, práticas pedagógicas não violentas, gestão de stress e deveres legais de denúncia.

Aprovada em 6 de março de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

119948271