Resolução da Assembleia da República n.º 74/2026, de 20 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2026

Recomenda ao Governo a criação de um centro nacional alternativo de socorro no Aeródromo Municipal de Viseu

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assuma, com carácter prioritário e no quadro do planeamento estratégico nacional da proteção civil, a criação, desenvolvimento e instalação de um centro nacional alternativo de socorro, no Aeródromo Municipal de Viseu, assegurando a necessária articulação institucional entre as entidades da administração central e as autoridades territoriais competentes, designadamente a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões e o Município de Viseu.

Aprovada em 6 de março de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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