Resolução da Assembleia da República n.º 75/2026, de 20 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2026

Recomenda ao Governo medidas adicionais de apoio aos agricultores afetados pela tempestade Kristin

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a:

1 - Incorporação dos prejuízos causados pelas outras situações climatéricas que sucederam à tempestade Kristin, como as chuvas intensas.

2 - Revisão do limite de ajuda por parcela acima dos 30 % de prejuízos, tendo em conta a parcela, em vez da dimensão total da propriedade.

3 - Revisão do teto máximo de apoios ao setor agrícola.

4 - Autorização da utilização de drones nos tratamentos fitossanitários.

5 - Revisão das regras referentes às medidas agroambientais, facilitando o seu cumprimento, de forma a proteger os agricultores.

6 - Simplificação do processo de candidatura aos apoios agrícolas, por equiparação ao processo de apoio à reconstrução de habitação própria e permanente.

Aprovada em 20 de março de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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