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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2009, de 14 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Definição das competências da Casa do Douro
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2009
Definição das competências da Casa do Douro
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que clarifique o estatuto e as competências da Casa do Douro no conjunto do edifício institucional do sector vitivinícola da região do Douro, de modo que os seus recursos sejam realmente aproveitados.
Aprovada em 23 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.