Diário da República n.º 157/2009, Série I de 2009-08-14

Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural

Proposta de Decisão Quadro COM (2007) 654 final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do registo de identificação de passageiros (passenger name record - PNR) para efeitos de aplicação da lei para fins de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada

Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto

Definição das competências da Casa do Douro

Regiões ultraperiféricas: Um trunfo para a Europa

Sobre a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar e a dignificação dos talhões e cemitérios em que se encontram sepultados

Recuperação do espólio arquitectónico de Conímbriga

Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adeqúem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado

Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro

Recomenda ao Governo medidas de recuperação da sustentabilidade da Casa do Douro

Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santarém

Desanexa da zona de caça associativa de Areias o prédio rústico denominado «Quinta do Tojal», sito na freguesia de Areias, município de Ferreira do Zêzere (processo n.º 1318-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Turística Quinta da Torre da Murta, Lda., a zona de caça turística da Quinta da Torre da Murta, englobando um prédio rústico denominado «Quinta do Tojal», sito na freguesia de Areias, município de Ferreira do Zêzere (processo n.º 5273-AFN)

Extingue a zona de caça associativa das Herdades da Ferradura e outras, na parte respeitante aos prédios que integram a zona de caça municipal de São Jorge (processo n.º 393-AFN), cria a zona de caça municipal de São Jorge, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Alvisquer, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, município de Serpa (processo n.º 5253-AFN)

Cria a zona de caça municipal de Vila Moreira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube Amador de Caça e Pesca de Monsanto do Ribatejo, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Moreira, município de Alcanena (processo n.º 5173-AFN)

Extingue as zonas de caça associativas de Vila Nova à Coelheira (processo n.º 1561-AFN), de Paiva (processo n.º 1562-AFN), de Pendilhe (processo n.º 1563-AFN) e do Touro (processo n.º 1585-AFN) e anexa à zona de caça municipal de Touro vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Touro, Pendilhe, Vila Cova à Coelheira, Alhais, Vila Nova de Paiva, Queiriga e Fráguas, município de Vila Nova de Paiva (processo n.º 4817-AFN)

Cria a zona de caça municipal de Soutelo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Soutelo e Linhares, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Soutelo, município de Mogadouro (processo n.º 5259-AFN)

Anexa à zona de caça turística da Herdade da Sobreira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa (processo n.º 3074-AFN)

Exclui da zona de caça municipal de Aljezur vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljezur (processo n.º 2809-AFN), exclui da zona de caça municipal de Lagos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos (processo n.º 3057-AFN), anexa à zona de caça associativa do Moinho do Coreino vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos, na freguesia e município de Aljezur e na freguesia de Marmelete, município de Monchique (processo n.º 3843-AFN), e anexa à zona de caça associativa de Bensafrim vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos (processo n.º 1608-AFN)

Cria a zona de caça municipal das Ferrarias, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia da Amareleja, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Amareleja, município de Moura (processo n.º 5277-AFN)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Concelho de Sines a zona de caça associativa da Herdade de Morgavél, englobando o prédio rústico denominado «Herdade de Morgavél» sito na freguesia e município de Sines (processo n.º 5275-AFN)

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores O Tordo Ruivo a zona de caça associativa da Herdade dos Surdos, Ferrão e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior (processo n.º 5276-AFN)

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Barranco do Velho a zona de caça associativa da Quintã, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salir e Querença, município de Loulé (processo n.º 5256-AFN)

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Grupo Cultural e Desportivo dos Bairros de Santa Maria e Fontanas a zona de caça associativa da Aramada I, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aguiar, município de Viana do Alentejo, e na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 5264-AFN)

Engloba na zona de caça municipal da Encosta da Estrela os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Julião, Aldeias, Lagarinhos, Moimenta da Serra, Mangualde da Serra e Paços da Serra, município de Gouveia (processo n.º 4372-AFN)