Resolução da Assembleia da República n.º 78/2009, de 14 de agosto

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2009

Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Solicite à Casa do Douro uma proposta de saneamento financeiro global e um plano de reestruturação organizacional, ajustado às competências definidas na legislação actual.

2 - Nesse contexto, estude e operacionalize as soluções adequadas à revitalização da instituição, que permitam a prossecução das funções estatutárias que lhe estão atribuídas, bem como das funções associativas das organizações de produtores, segundo o modelo europeu contemplado na Reforma da Organização Comum do Mercado Vitivinícola.

Aprovada em 23 de Julho de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.