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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 76/2019, de 31 de maio
Emitente:
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a preservação do arquivo histórico da RTP - Madeira
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 76/2019
Recomenda ao Governo a preservação do arquivo histórico da RTP - Madeira
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que adote todas as diligências necessárias com vista à salvaguarda e à preservação do arquivo histórico da RTP - Madeira e à imediata digitalização e catalogação de todo o seu acervo.
Aprovada em 15 de maio de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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