Resolução da Assembleia da República n.º 76/2025, de 17 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2025

Recomenda ao Governo a expansão e reforço da rede consular portuguesa

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda a um estudo detalhado sobre as necessidades de expansão da rede consular, considerando a evolução demográfica das comunidades portuguesas e os novos destinos da emigração.

2 - Desenvolva um plano de expansão da rede consular que inclua a abertura de novos consulados-gerais e a criação de consulados honorários em localidades estratégicas.

3 - Execute um programa de modernização tecnológica que contemple a digitalização integral dos serviços e a implementação de sistemas de agendamento eficientes.

4 - Implemente um plano de reforço dos recursos humanos através da contratação de novos funcionários, designadamente chanceleres, e da formação contínua do pessoal existente.

5 - Estabeleça um programa de simplificação administrativa que vise reduzir a burocracia e harmonizar procedimentos entre diferentes postos consulares.

Aprovada em 6 de março de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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