Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17

Recomenda ao Governo a melhoria das condições de trabalho dos bombeiros voluntários com contrato de trabalho com as associações humanitárias de bombeiros e a atualização dos respetivos seguros de acidentes pessoais.

Recomenda ao Governo o reforço do financiamento às associações humanitárias de bombeiros.

Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e outros crimes praticados contra pessoas idosas.

Recomenda ao Governo a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais e a valorização da carreira.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de erradicação do casamento infantil em Portugal.

Recomenda ao Governo a expansão e reforço da rede consular portuguesa.

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.

Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, alterando os Decretos-Leis n.os 32-A/2023, de 8 de maio, 48-B/2024, de 25 de julho, e 57-A/2024, de 13 de setembro.

Aprova a realização de despesa de investimento pela Unidade Local de Saúde de Dão Lafões, E. P. E., relativo à construção de um centro de ambulatório e radioterapia e uma central técnica e à aquisição de equipamentos de saúde.

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024, de 25 de setembro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Autoriza a adoção de um procedimento para a formação de contrato de aquisição de serviços que tenha como objeto a preparação do comparador do setor público e o seu horizonte temporal, bem como as peças do procedimento para a realização de concursos públicos internacionais para a celebração de contratos em parcerias público-privadas, para a gestão clínica das unidades de saúde de Braga, Loures, Vila Franca de Xira, Amadora-Sintra e Garcia de Orta.

Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança a realizar a despesa decorrente do contrato de empreitada da obra pública de construção das instalações do Centro para a Inovação e Qualificação em Saúde Sustentável.

Designa o conselho de gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato.

Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia.

Autoriza a reprogramação temporal e financeira do encargo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., na entidade que lhe sucede, com a construção do novo hospital central do Alentejo.

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2023, de 9 de outubro, determinando a redistribuição da despesa relativa à aquisição de 24 novas unidades para o Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.

Aprova o Plano Nacional para a Segurança dos Jornalistas e Outros Profissionais da Comunicação Social.

Designa o conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal ― NAV Portugal, E. P. E.

Estabelece o novo modelo de governação das parcerias internacionais entre Portugal e universidades norte-americanas e cria a estrutura de missão para a governação das parcerias.

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira e realizar a despesa com a aquisição de serviços de impressão e fecho de correspondência, nos anos de 2025 a 2028, e a assunção de respetivos compromissos plurianuais.

Extingue um conjunto de servidões radioelétricas, revogando os diplomas que as constituíram.

Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Defesa Nacional.

Identifica as unidades orgânicas de educação e ensino da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a funcionar no ano escolar de 2024-2025.