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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2025, de 18 de março
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da carreira de investigação científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., destinado aos técnicos superiores doutorados e aos doutorados com posições não permanentes.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2025
Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da carreira de investigação científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., destinado aos técnicos superiores doutorados e aos doutorados com posições não permanentes.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da carreira de investigação científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., garantindo igualdade de oportunidades aos técnicos superiores doutorados que exercem funções idênticas às dos doutorados da carreira de investigação científica, e aos doutorados contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.
Aprovada em 20 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
118817779