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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2024, de 8 de outubro
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SUMÁRIO
Elaboração e divulgação, pela Assembleia da República, de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, durante as XIV e XV legislaturas, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2024
Elaboração e divulgação, pela Assembleia da República, de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, durante as XIV e XV legislaturas, em cumprimento da Lei de Bases do Clima
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e em cumprimento do disposto no artigo 73.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, elaborar e divulgar, até ao final de 2024, um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento durante as XIV e XV legislaturas, identificando as medidas adotadas e definindo as medidas a adotar para mitigar aquele impacte.
Aprovada em 20 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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