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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 8/85, de 8 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Eleição de juiz do Tribunal Constitucional
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 8/85
Eleição de juiz do Tribunal Constitucional
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 166.º, do n.º 4 do artigo 169.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 284.º da Constituição, designar como juiz do Tribunal Constitucional o juiz conselheiro Dr. António Luís Correia da Costa Mesquita.
Aprovada em 25 de Janeiro de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.