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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2010, de 30 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2010
Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
Adopte todas as medidas necessárias à eliminação das desigualdades nos prémios desportivos (gender gap);
Garanta, nomeadamente ao nível do apoio público a competições desportivas, o respeito pela legislação em vigor e o objectivo da promoção da igualdade entre mulheres e homens.
Aprovada em 9 de Julho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.