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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2010, de 30 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2010
Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que seja ratificado o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
Aprovada em 9 de Julho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.