Resolução da Assembleia da República n.º 82/2025, de 20 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2025

Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em cumprimento do disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 215.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, assegure a divulgação pública de um relatório de monitorização da execução da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, e crie um grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta de estratégia nacional anticorrupção 2025-2028.

Aprovada em 7 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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