Resolução da Assembleia da República n.º 83/2011, de 11 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2011

Recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1 - Sejam revistas as normas técnicas publicadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior relativas ao sistema de acção social estabelecendo que os complementos de alojamento sejam alargados de forma a abranger um maior número de alunos que não têm acesso às residências universitárias por falta de oferta.

2 - Realize um trabalho de análise das consequências da aplicação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, à atribuição das bolsas de estudo do ensino superior.

3 - As alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior e respectivas normas técnicas sejam publicadas até Junho de 2011.

Aprovada em 4 de Março de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.