Diário da República n.º 71/2011, Série I de 2011-04-11

Nomeia o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

Nomeia o Embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores

Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro

Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior

Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacte dos estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar, Sertã e Belmonte

Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior

Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior

Recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior

Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal

Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas»

Deslocação do Presidente da República a Budapeste

Torna público que o Luxemburgo concluiu, em 6 de Dezembro de 2010, as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, e do Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001

Torna público que a República de Malta depositou, em 3 de Fevereiro de 2011, o instrumento de ratificação relativo à Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995, e relativo a vários Protocolos no âmbito daquele Tratado

Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca nas campanhas vitivinícolas de 2010-2011 e de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2011 na Região Autónoma da Madeira

Mapa com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos eleitorais na eleição dos Deputados à Assembleia da República de 5 de Junho