Resolução da Assembleia da República n.º 84/2016, de 16 de maio

Resolução da Assembleia da República n.º 84/2016

Pela resolução urgente dos problemas do Hospital São João de Deus e melhoria dos cuidados de saúde no concelho de Vila Nova de Famalicão

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, alertar para a urgência da adoção das seguintes medidas:

1 - Reforço dos serviços e valências adequados às necessidades da população abrangida pelo Centro Hospitalar do Médio Ave.

2 - Dotação do Centro Hospitalar do Médio Ave com os meios financeiros e técnicos adequados ao cumprimento das suas missões.

3 - Concretização das obras de remodelação do Hospital São João de Deus, em Vila Nova de Famalicão.

4 - Contratação dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes operacionais e técnicos) em falta.

5 - Eliminação da precariedade e restabelecimento do vínculo público para todos os profissionais de saúde a exercer funções no Hospital São João de Deus.

6 - Reposição das camas que foram suprimidas, necessárias para a prestação de cuidados de saúde com qualidade e dignidade.

Aprovada em 29 de abril de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.