Resolução da Assembleia da República n.º 85/2013, de 25 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 85/2013

Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Os relatórios das inspeções realizadas às câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais pela então Inspeção-Geral das Autarquias voltem a estar disponíveis publicamente no site da Inspeção-Geral de Finanças.

2 - Os relatórios das inspeções realizadas às câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais pela Inspeção-Geral das Finanças sejam integralmente públicos e publicados no respetivo site.

Aprovada em 31 de maio de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.