Diário da República n.º 120/2013, Série I de 2013-06-25

Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Rui Manuel Xavier Fernandes Matias

Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Manuel Mateus Costa da Silva Couto

Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General José António Carneiro Rodrigues da Costa

Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Alberto Manuel Silvestre Correia

Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tomaz António Nunes de Campos

Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro

Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público

Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)

Fixa a data de 29 de setembro de 2013 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais

Procede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira

Estabelece um regime excecional para a seleção e recrutamento de pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira