Resolução da Assembleia da República n.º 86/2013, de 25 de junho

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2013

Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Assegure que, na vigência do Plano de Ordenamento do PNSACV, seja efetuado o acompanhamento da sua implementação, nomeadamente através da observação no terreno, bem como da análise da informação recolhida, junto da população e associações locais, de modo a identificar potenciais condicionalismos à sustentabilidade das atividades da pesca, do turismo sustentável e da agricultura tradicional, e sua compatibilização com os valores naturais subjacentes à classificação desta área protegida.

2 - Promova e incentive junto da população residente a adoção de boas práticas no exercício das atividades económicas que têm como suporte os recursos endógenos.

3 - Proceda à avaliação da adequação do Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua monitorização, com vista à fundamentação de uma futura revisão.

4 - Garanta o funcionamento do conselho estratégico desta área protegida, como órgão consultivo, que assegura a efetiva representação das diferentes entidades da administração e sociedade civil no planeamento e gestão do PNSACV.

Aprovada em 7 de junho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.