Resolução da Assembleia da República n.º 86/2023, de 19 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2023

Recomenda ao Governo que promova a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) promova o apoio a projetos para o setor agrícola, designadamente nas seguintes áreas:

a) Gestão da água nas explorações agrícolas através da digitalização, da inovação e da eficiência hídrica, que permita a introdução de mecanismos que possibilitem monitorizar e ajustar da melhor forma o uso de água para rega na exploração agrícola, assegurando uma maior poupança de água;

b) Redução de consumos energéticos na atividade agrícola e pecuária, através do reforço do autoconsumo, da constituição de comunidades energéticas no setor primário, e da substituição/modernização de equipamentos e maquinaria agrícola, que permita a utilização de maquinaria agrícola mais eficiente, menos emissiva, onde se privilegie a introdução de gases renováveis e a eletrificação;

c) Aposta na economia circular no setor primário, nomeadamente na produção de biogás e no recurso à fertilização orgânica a partir de subprodutos agrícolas e pecuários como o bagaço de azeitona e os efluentes pecuários, para que os mesmos possam ser uma mais-valia no contexto da economia circular e deixem de ser um subproduto de elevado impacte económico e ambiental.

Aprovada em 23 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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