Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19

Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro

Recomenda ao Governo que reforce as medidas de proteção das crianças e jovens com cancro

Recomenda ao Governo que promova a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular

Recomenda ao Governo que conclua o procedimento interno de vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias

Recomenda ao Governo a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de crianças e jovens de diferentes idades

Recomenda ao Governo que garanta aos alunos de cursos artísticos especializados a liberdade de escolha da escola

Recomenda ao Governo o reforço de formação em educação especial ao longo do percurso da docência

Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no continente

Adesão da República da Croácia ao Acordo Que Altera o Tratado Que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro e em 8 de fevereiro de 2021

Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais para ingresso na classe de técnicos de saúde dos quadros permanentes da Marinha

Certifica como itinerário do Caminho de Santiago, o Caminho Português de Santiago Central - Região Centro

Define o regime jurídico da pesca por armadilha

Define o regime jurídico da pesca por arte de cerco

Define o regime do exercício da pesca à linha

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M, de 3 de julho, que define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado