Resolução da Assembleia da República n.º 94/2026, de 27 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 94/2026

Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea f) do n.º 1 do artigo 97.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, eleger os seguintes membros para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários:

Efetivos:

Luís Paulo Rebelo Barreto Xavier (PSD).

Paulo Jorge Ramos de Faria (CH).

Suplente - Maria Cristina Pacheco Rodrigues (CH).

Aprovada em 16 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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