Diário da República n.º 81/2026, Série I de 2026-04-27

Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na comarca de Portalegre.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens.

Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.

Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.

Eleição para o Conselho Superior de Informações.

Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional.

Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.

Eleição do presidente do Conselho Económico e Social.

Eleição para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos.

Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Eleição de um membro para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.

Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna.

Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e a Administração do Porto de Lisboa, S. A., a realizar despesa para a realização da empreitada de alimentação artificial das praias do concelho de Almada (Costa da Caparica e São João da Caparica).