Resolução da Assembleia da República n.º 97/2026, de 27 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2026

Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, eleger os seguintes membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:

Efetivos:

António Alfredo Delgado da Silva Preto (PSD).

Hélder Nuno de Jesus da Cruz Oliveira Pereira Pombo (CH).

Helena Maria Mesquita Ribeiro (PS).

Joaquim Manuel Freitas da Rocha (PSD).

Suplentes:

Fábio Miguel Lixa Barbosa (IL).

Luís Filipe Ramos Gonçalves Pereira (CH).

Rui Manuel Nunes Tavares Lanceiro (PS).

Aprovada em 16 de abril de 2026.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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