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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2019, de 12 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Conta Geral do Estado de 2017
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2019
Conta Geral do Estado de 2017
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 2017.
Aprovada em 14 de junho de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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