Resolução da Assembleia da República n.º 98/2013, de 12 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 98/2013

Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., mantendo o apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto.

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Através do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitação urbana da baixa do Porto e do seu centro histórico, incorporando uma linha específica para apoiar a permanência dos atuais moradores nos espaços reabilitados.

2 - O IHRU honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A., relativos aos anos de 2010 e 2011, pagando o valor que tem em dívida.

3 - O IHRU contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais da Porto Vivo.

Aprovada em 14 de junho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.