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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2013, de 12 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A.
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2013
Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da posição de acionista que detém na Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S. A.
2 - Ultrapasse o impasse atualmente existente na gestão da Porto Vivo, de modo a que esta possa rapidamente voltar a funcionar com regularidade.
Aprovada em 14 de junho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.