Resolução da Assembleia da República n.º 99/2015, de 22 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 99/2015

Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1 - Consagrar o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia.

2 - Empenhar-se no cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de combate à discriminação homofóbica e transfóbica.

Aprovada em 26 de junho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.