Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/97, de 10 de janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/97

O actual modelo de gestão da rede ferroviária nacional e a situação económico-financeira da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., têm condicionado que o caminho de ferro detenha a especial relevância que se pretende.

Por isso, recentemente, foram tomadas medidas tendentes à autonomização de três grandes áreas da actividade ferroviária, através da constituição de comissões organizadoras de três entidades, designadas «Entidade Gestora das Infra-Estruturas Ferroviárias», «Entidade Reguladora do Sector do Caminho de Ferro» e «CP - Empresa de Transportes Ferroviários, E. P.», às quais foram cometidas atribuições específicas que urge implementar.

Neste sentido, importa reforçar o empenhamento da CP na prossecução dos objectivos traçados, criando dinâmicas continuadas, que acompanhem no tempo esta transformação, até à completa implementação das três novas entidades.

Tendo em consideração o exposto e o facto de alguns dos actuais membros do conselho de gerência da CP terem terminado o seu mandato, impõe-se um ajustamento do conselho de gerência.

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 29/94, de 20 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março;

Ouvida a comissão de trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.:

Assim:

Nos termos da alínea e) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Exonerar o licenciado António Brito da Silva do cargo de presidente do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., cessando a sua requisição à Prevenção Rodoviária Portuguesa, os licenciados Carlos José Nunes Rodrigues Ventura e João José Oliveira Falcão dos cargos de vogais do mesmo órgão e os licenciados Vasco Pinto de Sousa Coutinho, cessando a sua requisição à SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, e Manuel Alcindo Antunes Frasquilho.

2 - Nomear o licenciado Manuel Alcindo Antunes Frasquilho para presidente do conselho de gerência da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e os licenciados Raul António de Sá Vilaça e Moura, José Manuel da Silva Rodrigues, Elsa Maria Roncon Santos e José António Martins Moura Calhão para vogais do mesmo órgão.

3 - Para efeitos do número anterior, o licenciado Raul António de Sá Vilaça e Moura é nomeado, em comissão de serviço, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, e os licenciados Elsa Maria Roncon Santos e José António Martins Moura Calhão são requisitados, nos termos do artigo 5.º do mesmo diploma legal, respectivamente, à IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., e à Portugal Telecom, S. A.

Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Dezembro de 1996. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.