Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2022, de 26 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2022

Nos termos do artigo 300.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão são assistidos por um Comité das Regiões, que exerce funções consultivas, é composto por representantes das pessoas coletivas territoriais regionais e locais, sendo titulares de um mandato eleitoral, a nível regional ou local, ou pessoas politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

De acordo com o previsto no terceiro parágrafo do artigo 305.º do TFUE, os mandatos dos membros do Comité das Regiões da União Europeia cessam designadamente pelo termo do mandato em virtude do qual são nomeados.

Tendo cessado o mandato de Luís Miguel da Silva Mendonça Alves como presidente da Câmara Municipal de Caminha, por renúncia, para o exercício de funções como Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro no XXIII Governo Constitucional, cessou igualmente o seu mandato como membro efetivo no referido Comité.

Neste contexto, torna-se necessário proceder à nomeação de um novo membro efetivo, que passará a ser o então membro suplente, bem como à nomeação de um novo membro suplente.

Considerando as anteriores propostas aprovadas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 192/2019, de 16 de dezembro, 104-A/2020, de 27 de novembro, 10/2021, de 10 de fevereiro, e 29/2022, de 1 de março, para o quinquénio em curso, de 2020 a 2025, importa agora propor novas nomeações que assegurem a mencionada representatividade, sendo que se propõe que Pedro Miguel César Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Almeirim, passe de membro suplente a membro efetivo no referido Comité.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Propor ao Conselho da União Europeia a nomeação como membro efetivo do Comité das Regiões da União Europeia de Pedro Miguel César Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Almeirim.

2 - Propor ao Conselho da União Europeia a nomeação como membro suplente do Comité das Regiões da União Europeia de Cristina de Fátima Silva Calisto, presidente da Câmara Municipal de Lagoa.

3 - Publicar, em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a lista atualizada de membros efetivos e suplentes do Comité das Regiões da União Europeia propostos ao Conselho da União Europeia.

4 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de outubro de 2022. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3)

Lista de membros efetivos e suplentes do Comité das Regiões da União Europeia propostos ao Conselho da União Europeia

1 - Membros efetivos:

a) José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente do Governo Regional dos Açores;

b) Miguel Filipe Machado de Albuquerque, Presidente do Governo Regional da Madeira;

c) Vasco Ilídio Alves Cordeiro, deputado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores;

d) Aires Henrique do Couto Pereira, presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim;

e) Basílio Adolfo de Mendonça Horta da França, presidente da Câmara Municipal de Sintra;

f) Luís Miguel Correia Antunes, presidente da Câmara Municipal da Lousã;

g) Hélder António Guerra de Sousa Silva, presidente da Câmara Municipal de Mafra;

h) Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes, presidente da Câmara Municipal de Portimão;

i) José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Aveiro;

j) José Manuel Pereira Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Valongo;

k) Pedro Miguel César Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Almeirim;

l) Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga.

2 - Membros suplentes:

a) Pedro Chaves de Faria e Castro, Subsecretário Regional da Presidência do Governo Regional dos Açores;

b) Rogério Andrade Gouveia, Secretário Regional das Finanças do Governo da Região Autónoma da Madeira;

c) Anabela Gaspar de Freitas, presidente da Câmara Municipal de Tomar;

d) Carlos André Teles Paulo de Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Tabuaço;

e) Carlos Silva Santiago, presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe;

f) Cristina de Fátima Silva Calisto, presidente da Câmara Municipal de Lagoa;

g) Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, presidente da Câmara Municipal de Leiria;

h) Rogério Conceição Bacalhau Coelho, presidente da Câmara Municipal de Faro;

i) Nuno José Gonçalves Mascarenhas, presidente da Câmara Municipal de Sines;

j) Luís Carlos Piteira Dias, presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas;

k) Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Pombal;

l) Vítor Manuel Martins Guerreiro, presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel.

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