Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/99, de 15 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/99

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/95, de 6 de Outubro, aprovou o Regulamento de Aplicação do Programa IMIT - Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil.

A forte adesão das empresas do sector têxtil e do vestuário ao Sistema de Incentivos à Modernização da Indústria Têxtil (SIMIT), em particular ao Regime de Apoio a Planos de Modernização Empresarial, veio a evidenciar a conveniência de complementar os instrumentos do programa na área da engenharia financeira, ajustando-os às necessidades das empresas.

Com esse objectivo entendeu-se oportuno introduzir algumas alterações no quadro programático do IMIT, com o alargamento dos instrumentos de engenharia financeira a outras modalidades que contribuam para a diversificação das fontes de financiamento e a aproximação das empresas aos mercados financeiros.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu alterar os n.os 3.º e 22.º do Regulamento de Aplicação do Programa IMIT - Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/95, de 6 de Outubro, conforme anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Agosto de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

Regulamento de Aplicação do Programa IMIT

Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil

«3.º

Instrumentos do Programa

1 - ...

2 - Será ainda promovida a criação de fundos de capital de risco, de fundos de garantia e de outros instrumentos de engenharia financeira.

22.º

Regulamentação específica

1 - A regulamentação específica do SIMIT, dos regimes de apoio que o integram, bem como dos demais instrumentos do Programa previstos no n.º 3.º, é aprovada por despacho do Ministro da Economia ou por despacho conjunto deste e de outros ministros competentes em razão de matéria.

2 - ...»