Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/98, de 23 de janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/98

A Assembleia Municipal de Elvas aprovou, em 19 de Dezembro de 1996, o Plano de Pormenor da Quinta do Bispo, no município de Elvas.

Foi verificada a conformidade formal do Plano de Pormenor com as disposições legais e regulamentares em vigor e a sua articulação com os demais planos municipais eficazes e com outros planos, programas e projectos de interesse para o município ou supramunicipal, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

O município de Elvas dispõe de Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/97, de 16 de Dezembro de 1996, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1997.

Uma vez que o Plano de Pormenor da Quinta do Bispo introduz alterações àquele Plano, na medida em que prevê para a área em questão uma densidade habitacional e cérceas superiores ao disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento do Plano Director Municipal, a sua ratificação compete ao Conselho de Ministros.

Foi realizado o inquérito público, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, e emitidos os pareceres a que se refere o artigo 13.º do mesmo diploma legal.

Considerando o disposto nos artigos 3.º, n.º 3, e 16.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 211/92, de 8 de Outubro, e 155/97, de 24 de Junho:

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

Ratificar o Plano de Pormenor da Quinta do Bispo, no município de Elvas, cujo Regulamento e planta de implantação se publicam em anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Dezembro de 1997. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

REGULAMENTO DO PLANO DE PORMENOR DA QUINTA DO BISPO

CAPÍTULO I

Generalidades

Artigo 1.º

O Plano de Pormenor da Quinta do Bispo é composto por três grupos de documentos:

a) Relatório analítico-sintético;

b) Regulamento;

c) Peças gráficas.

Estes três elementos são indissociáveis e complementares, pelo que não é lícito qualquer interpretação que não se baseie no seu conjunto.

Artigo 2.º

Considera-se abrangida pelo Plano de Pormenor a área descrita nas peças gráficas e que constitui a antiga Quinta do Bispo, em toda a sua área compreendida entre a Avenida de António Sardinha e a Estrada de Santa Rita.

Artigo 3.º

A área do Plano é subdividida em duas zonas com diferentes usos, sendo a zona A correspondente à actual Quinta do Bispo e a zona B a área a colmatar e envolvente do loteamento válido.

Artigo 4.º

Quaisquer obras de iniciativa pública respeitarão obrigatoriamente o disposto no presente Regulamento e especificações deste Plano, devendo sempre ser submetidas à apreciação da Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Cada projecto deverá apresentar uma planta de implantação, à escala de 1:500, devidamente cotada, englobando toda a área do Plano de Pormenor da Quinta do Bispo, bem como uma outra, à escala de 1:200, englobando o lote, também cotada, discriminando:

a) Áreas cobertas;

b) Áreas públicas;

c) Circulação de automóveis;

d) Circulação de peões;

e) Afastamento aos limites;

f) Áreas de implantação e construção.

Artigo 6.º

Vegetação existente

A vegetação existente deverá ser integralmente conservada até à elaboração de projecto de reabilitação do jardim.

CAPÍTULO II

Zonamento

Artigo 7.º

O Plano de Pormenor está subdividido em duas grandes zonas:

a) Zona A - actual Quinta do Bispo;

b) Zona B - loteamento válido.

CAPÍTULO III

Zona A

Artigo 8.º

A zona A compreende:

a) Equipamento colectivo;

b) Jardim da Quinta do Bispo;

c) Casa da Quinta e lote anexo;

d) Praça;

e) Habitação colectiva;

f) Habitação unifamiliar em banda;

g) Vias, passeios e estacionamento.

Artigo 9.º

Equipamento colectivo

1 - O lote destinado a esta infra-estrutura prolonga-se pela zona B e integra a área de cedência em equipamento. A forma apontada em planta serve apenas como baliza, pelo que se supõe que a função seja determinante para a mesma. Como tal, admite este Regulamento qualquer outra forma, desde que a cércea seja de um piso (ou dois pisos, devidamente justificados) e a área de construção e implantação seja a indicada. Será admissível o incremento da área de construção (até um máximo de 15%), devidamente justificado, mas mantendo o maior afastamento possível do jardim.

2 - Quando as áreas destinadas a equipamento não forem ocupadas, não serão aí permitidas quaisquer construções, ainda que com carácter provisório.

Artigo 10.º

Jardim da Quinta do Bispo

1 - O jardim deve ser integralmente reservado e sujeito a projecto de reabilitação, incluindo as parcelas integradas nos lotes n.os 2 (casa da Quinta) e 5 (habitação colectiva sobre pilotis).

2 - A entrada no jardim deve ser franca e não poderão ser estabelecidos muros, grades e outros obstáculos entre aquele e os lotes n.os 3, 4 e 5, de modo a ser preservada a livre circulação de pessoas entre a praça e o jardim.

Artigo 11.º

Casa da Quinta

A casa da Quinta deve ser integralmente reabilitada, sendo o seu uso independente do carácter público ou privado, mas cuja finalidade estabelecerá sempre uma ponte com a cultura, invocando o passado histórico da Quinta.

Artigo 12.º

Praça

1 - A infra-estrutura designada por praça deverá promover o uso real deste espaço quer por uma apropriação por parte dos moradores adjacentes quer da população do concelho.

2 - Deve ter o carácter de oferecer espaços de ar livre de utilização colectiva com imagem de qualidade e assumir-se como um prolongamento do jardim da Quinta do Bispo.

Artigo 13.º

Habitação colectiva

1 - A habitação colectiva não ultrapassará a tipologia de rés-do-chão mais três pisos, sendo apenas aceite caves para estacionamento no miolo do quarteirão que engloba os lotes n.os 6, 7, 8, 9 e 10.

2 - A cércea máxima permitida é de 12 m.

3 - Deve ser escrupulosamente respeitada a implantação proposta.

4 - Lotes n.os 3 e 4 - estes lotes formam um único edifício, que tem duas características obrigatórias:

a) Deve ser atravessado pelos percursos pedonais decorrentes da estrutura do jardim;

b) O alçado voltado para o jardim da Quinta do Bispo deve ter a maior superfície vidrada possível (eventualmente a totalidade), para prolongar a imagem verde e, por outro lado, fazer esta ser saboreada pelos habitantes do edifício.

5 - Lote n.º 5 - o rés-do-chão não é edificável, a não ser para os acessos aos pisos superiores e implantação de pilotis, o que, mesmo assim, é condicionado pelo prolongamento do arruamento pedonal que o atravessa.

6 - Lotes n.os 6, 7, 8, 9 e 10 - devem funcionar como um todo e partilhar o condomínio, de modo a tirar partido da área de estacionamento privativo.

7 - Os lotes n.os 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10 poderão substituir o uso de habitação por comércio ou serviços, desde que esta alteração se verifique ao nível do rés-do-chão.

Artigo 14.º

Habitação unifamiliar

1 - É constituída por 36 moradias unifamiliares em banda.

2 - O número de fogos permitido por lote é de um.

3 - Todas as aberturas no logradouro estarão afastadas, no mínimo, 5 m do muro em frente, quer este seja o muro posterior ou o muro lateral.

4 - Poderão ser aceites alterações à forma de implantação e volume quando se trate de troços das moradias confinando com o logradouro, mas em nenhum caso deverão pôr em causa a volumetria do conjunto, pelo que deverão ser devidamente justificadas.

5 - Não será permitido construir anexos.

6 - Serão obrigatoriamente em implantação, afastamentos, volume, forma exterior, cércea, materiais e cor idênticos entre si, respeitando o projecto tipo e a implantação prevista, nomeadamente a imagem do alçado de conjunto apontado.

7 - Todos os edifícios terão obrigatoriamente dois pisos.

Artigo 15.º

Vias, passeios e estacionamento

1 - Os passeios terão sempre, no mínimo, 2 m de largura e serão sempre construídos com módulos pré-fabricados ou calçada.

2 - As vias existentes serão alargadas para 8 m e as novas terão a mesma dimensão.

3 - Os espaços de estacionamento serão pavimentados da mesma forma que as vias de circulação automóvel.

CAPÍTULO IV

Zona B

Artigo 16.º

A zona B compreende:

a) Equipamento colectivo;

b) Habitação colectiva junto à Avenida de António Sardinha;

c) Habitação colectiva junto à Estrada de Santa Rita;

d) Construções existentes;

e) Vias, passeios e estacionamento.

Artigo 17.º

Equipamento colectivo

1 - O lote destinado a esta infra-estrutura prolonga-se pela zona A e integra a área de cedência em equipamento. A forma apontada em planta serve apenas como baliza, pelo que se supõe que a função seja determinante para a mesma. Como tal, admite este Regulamento qualquer outra forma, desde que a cércea seja de um piso (ou dois pisos, devidamente justificados) e a área de construção e implantação seja a indicada.

2 - Será ainda admissível o incremento da área de construção (até ao máximo de 15%), devidamente justificado, mas mantendo o maior afastamento possível do jardim.

3 - Quando as áreas destinadas a equipamento não forem ocupadas, não serão aí permitidas quaisquer construções, ainda que com carácter provisório.

4 - Está ainda prevista a cedência de 185 m2 de área de rés-do-chão do lote n.º 6 para equipamento de uso público.

Artigo 18.º

Habitação colectiva junto à Avenida de António Sardinha

1 - É constituído este grupo por quatro lotes em banda de edifícios de habitação colectiva com cave e rés-do-chão mais oito pisos, sendo a primeira para estacionamento, o segundo para comércio ou serviços e os últimos para habitação. O 1.º andar poderá ainda ser ocupado por escritórios.

2 - O projecto dos quatro edifícios deve constituir uma unidade, com todas as vantagens decorrentes, nomeadamente o controlo da imagem final e a partilha da cave para estacionamento privado.

Artigo 19.º

Habitação colectiva junto à Estrada de Santa Rita

1 - O loteamento em questão é constituído por cinco lotes, cada qual composto por um edifício com cave, rés-do-chão e seis pisos.

2 - O lote n.º 6 inclui no rés-do-chão uma área de 185 m2, que deve ser cedida para equipamento de utilização pública.

3 - A cave será destinada a estacionamento, o rés-do-chão a comércio e serviços e os outros seis pisos serão destinados a habitação, sendo permitidos escritórios apenas no 1.º andar.

4 - O projecto dos seis edifícios deve constituir uma unidade, com todas as vantagens decorrentes, nomeadamente o controlo da imagem final e a partilha da cave para estacionamento privado.

Artigo 20.º

Construções existentes

1 - As alterações às construções existentes devem ser apreciadas caso a caso, não podendo em qualquer caso destruir a unidade da imagem resultante para cada uma das zonas.

2 - Os edifícios a demolir constituem construções sem valor patrimonial ou interesse histórico, encontrando-se, na maior parte dos casos, em adiantado grau de degradação.

Artigo 21.º

Vias, passeios e estacionamento

1 - A Estrada de Santa Rita será alargada para 8 m e os arruamentos de distribuição no interior do loteamento terão diversas larguras, de forma a aproveitar o estacionamento, a facilitar a circulação e a dar a conveniente imagem de conjunto, de acordo com a planta de implantação.

2 - Os passeios terão sempre, no mínimo, 2 m de largura e serão sempre construídos com módulos pré-fabricados ou calçada.

3 - Os espaços de estacionamento serão pavimentados da mesma forma que as vias de circulação automóvel.

CAPÍTULO V

Intervenção global

Artigo 22.º

Na alteração e instruções dos projectos de novos edifícios deverão ser respeitadas as normas legais em vigor.

Artigo 23.º

Sem prejuízo das percentagens indicadas nos artigos 9.º e 17.º, as áreas de implantação das construções podem sofrer ligeiras alterações, desde que não afectem as construções contíguas (num máximo de 10%) e sempre mediante parecer favorável da Câmara Municipal de Elvas.

Artigo 24.º

As áreas e índices a respeitar para a zona vão discriminados no quadro de áreas.

Zona A

(ver quadro no documento original)

Zona B

(ver quadro no documento original)

(ver planta no documento original)