Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/84, de 20 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/84

Considerando a necessidade de se proceder à actualização da tabela de ajudas de custo para missões oficiais ao estrangeiro:

O Conselho de Ministros, reunido em 14 de Fevereiro de 1984, resolveu:

1 - Complementar as medidas anteriormente tomadas no sentido de limitar ao estritamente necessário as deslocações ao estrangeiro, actualizando em termos restritos, em função da taxa de inflação e da desvalorização da moeda, as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro, as quais passam a ser as constantes da tabela seguinte:

(ver documento original)

2 - O disposto no número anterior não se aplica a entidades abrangidas por instrumentos colectivos de trabalho em que se definam outras tabelas de ajudas de custo.

3 - Nas missões oficiais que sejam presididas por um membro do Governo, os funcionários cujas categorias estejam compreendidas nas letras D a H serão abonados de ajudas de custo de quantitativo igual ao previsto para os funcionários de categorias superiores à letra D.

4 - As condições especiais a que eventualmente deva ficar sujeito o pessoal em serviço nas missões diplomáticas no estrangeiro serão fixadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros.

5 - A presente tabela será aplicada a partir de 1 de Janeiro de 1984.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.