Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2026, de 8 de junho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 109/2026, Série I de 2026-06-08

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Procede à ratificação parcial do Plano Diretor Municipal de Abrantes.

TEXTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2026

A Assembleia Municipal de Abrantes aprovou, em 12 de novembro de 1994, o Plano Diretor Municipal de Abrantes (PDMA), tendo sido ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95, de 1 de junho.

O PDMA foi objeto de várias alterações e retificações no âmbito da dinâmica própria do sistema de gestão territorial, designadamente em virtude da necessidade de adaptação a instrumentos de gestão territorial hierarquicamente superiores.

Assim, a versão em vigor do PDMA corresponde ao plano ratificado em 1995, com as subsequentes alterações aprovadas pela Assembleia Municipal e publicadas no Diário da República.

O Município de Abrantes deu início, há duas décadas, à revisão do PDMA, no âmbito do qual se procedem a diversas alterações, designadamente à adequação do PDMA às novas regras de classificação e qualificação do solo, previstas no artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), abrangendo a totalidade do território do município e integrando as orientações dos instrumentos de gestão territorial de âmbito regional e especial aplicáveis.

Neste contexto, após um longo período de revisão, foi aprovada em Assembleia Municipal a revisão do PDMA, a 24 de abril de 2025.

Da aprovação do PDMA, resulta a existência de disposições desconformes com o Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode (POACB), genericamente, no que respeita à delimitação dos aglomerados rurais e urbanos.

O POACB é um instrumento de gestão territorial que visa a prossecução de objetivos considerados indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial, estabelecendo, exclusivamente, regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais.

Considerando as desconformidades identificadas nos pareceres emitidos pelas entidades responsáveis pela elaboração dos planos e programas especiais, nomeadamente pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), bem como o parecer final da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR-LVT, I. P.), e após a referida aprovação em Assembleia Municipal, o Município de Abrantes submeteu essas situações a ratificação do Governo, nos termos do previsto no artigo 91.º do RJIGT.

Importa referir que o procedimento de ratificação tem natureza excecional e incide em exclusivo sobre as disposições da proposta de alteração ao PDMA incompatíveis com o POACB e que constam do pedido de ratificação submetido pelo Município de Abrantes.

Face ao exposto, considerando o pedido de ratificação apresentado pelo Município de Abrantes, e atentos os pareceres fundamentados da APA, I. P., e da CCDR-LVT, I. P., emitidos no âmbito do procedimento de revisão do PDMA, o Governo procede, através da presente resolução, à ratificação das situações que são objeto do pedido apresentado e que foram identificadas como desconformes com o POACB, cabendo aos órgãos do Município de Abrantes garantir a demais necessária conformidade do PDMA com programas de âmbito setorial, regional, especial ou nacional com incidência no território do concelho de Abrantes, e com os critérios de classificação e qualificação previstos no RJIGT ou com outras disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Nos termos previstos no n.º 3 do artigo 91.º do RJIGT, a APA, I. P., e a CCDR-LVT, I. P., emitiram pareceres favoráveis ao pedido de ratificação parcial do PDMA apresentado pelo Município de Abrantes.

Assim:

Nos termos do artigo 91.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 198.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Ratificar as disposições desconformes ou incompatíveis do Plano Diretor Municipal de Abrantes, aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de Abrantes, de 24 de abril de 2025, com o Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode (POACB), nos termos do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Dar por alterado o POACB, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

3 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de maio de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

N.º	Aglomerado	Incompatibilidade identificada	Disposição objeto de ratificação	Fundamentação	Decisão
1	Matagosa	Desconformidade do PDM com os limites do espaço de uso urbano definido no POACB.	A redelimitação da Zona de Proteção e Valorização Ambiental e do espaço de uso urbano definidos no POACB resulta no ajuste do limite do perímetro do aglomerado existente.	A redelimitação do aglomerado de acordo com o PDM consiste em acertos cartográficos e resulta numa redução da área prevista no POACB. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
2	Matagosinha	Desconformidade do PDM com os limites do espaço de uso urbano definido no POACB.	A redelimitação da Zona de Proteção e Valorização Ambiental e do espaço de uso urbano definidos no POACB resulta no ajuste do limite do perímetro do aglomerado existente.	A redelimitação do aglomerado de acordo com o PDM consiste em acertos cartográficos e na retirada de áreas sem potencial para edificação. Resulta numa redução da área prevista no POACB. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
3	Água das Casas	Desconformidade do PDM com os limites do espaço de uso urbano definido no POACB.	A redelimitação de espaços de uso agrícola e do espaço de uso urbano definidos no POACB resulta no ajuste do limite do perímetro do aglomerado existente.	A redelimitação do aglomerado de acordo com o PDM consiste em acertos cartográficos, na retirada de áreas sem potencial para edificação e na inclusão de pequenas áreas, edificadas legalmente, adjacentes. No global, resulta numa redução da área prevista no POACB. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
4	Maxial do Além	Desconformidade do PDM com os limites do espaço de uso urbano definido no POACB.	A redelimitação de espaços de uso agrícola, uso florestal e uso urbano definidos no POACB resulta no ajuste do limite do perímetro do aglomerado existente.	A redelimitação do aglomerado de acordo com o PDM consiste em acertos cartográficos e na retirada de áreas sem potencial para edificação. Resulta numa redução da área prevista no POACB. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
5	Maxial	Desconformidade do PDM com os limites do espaço de uso urbano definido no POACB.	A redelimitação de espaços de uso agrícola, uso florestal e uso urbano definidos no POACB resulta no ajuste do limite do perímetro do aglomerado existente.	A redelimitação do aglomerado de acordo com o PDM consiste em acertos cartográficos, na retirada de áreas sem potencial para edificação e na inclusão de pequenas áreas, edificadas legalmente, adjacentes. No global, resulta numa redução da área prevista no POACB. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
6	Cabeça Ruiva/Colmeal/Portela	Desconformidade do PDM com os limites do espaço de uso urbano definido no POACB.	A redelimitação de espaços de uso agrícola, uso florestal e uso urbano definidos no POACB resulta no ajuste do limite do perímetro do aglomerado existente.	A redelimitação do aglomerado de acordo com o PDM consiste em acertos cartográficos, na retirada de áreas sem potencial para edificação e na inclusão de pequenas áreas, edificadas legalmente, adjacentes. No global, resulta numa redução da área prevista no POACB. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
7	Bairrada/Carrapatoso	Desconformidade do PDM com os limites do espaço de uso urbano definido no POACB.	A redelimitação de espaços de uso agrícola, uso florestal e uso urbano definidos no POACB resulta no ajuste do limite do perímetro do aglomerado existente.	A redelimitação do aglomerado de acordo com o PDM consiste em acertos cartográficos, na retirada de áreas sem potencial para edificação e na inclusão de pequenas áreas, edificadas legalmente, adjacentes. No global, resulta numa redução da área prevista no POACB. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
8	Sentieiras	Desconformidade do PDM com os limites do espaço de uso urbano definido no POACB.	A redelimitação de espaços de uso agrícola, uso florestal e uso urbano definidos no POACB resulta no ajuste do limite do perímetro do aglomerado existente.	A redelimitação do aglomerado de acordo com o PDM consiste em acertos cartográficos e na retirada de áreas sem potencial para edificação. No global, resulta numa redução da área prevista no POACB. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental e reduz o conflito com a Zona de Sustentabilidade Ecológica.	Ratificar
9	Vale do Açor	Desconformidade do PDM porque o aglomerado existente não está delimitado no POACB.	Inclusão da delimitação de um aglomerado existente, como aglomerado rural (1,06 ha), por redelimitação do espaço de uso agrícola.	Delimitação de um aglomerado existente, omisso no POACB, consolidado e anterior à publicação do POACB. O limite engloba as construções legalmente edificadas e espaços intersticiais rentabilizando as infraestruturas existentes. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
10	Fontes - Aglomerado Urbano	Desconformidade do PDM porque o aglomerado existente não está delimitado no POACB.	Inclusão da delimitação de área edificada existente (1,21 ha) do aglomerado de fontes adjacente à área de intervenção do POACB, como solo urbano, por redelimitação do espaço de uso agrícola.	Delimitação de parte do aglomerado urbano de Fontes, omisso no POACB, mas existente antes da publicação deste. O limite engloba as construções legalmente edificadas e espaços intersticiais rentabilizando as infraestruturas existentes. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
11	Atalaia	Desconformidade do PDM com os limites do espaço de uso urbano definido no POACB.	A redelimitação de espaços de uso agrícola, uso florestal e uso urbano definidos no POACB, resulta no ajuste do limite do perímetro do aglomerado existente.	A redelimitação do aglomerado de acordo com o PDM consiste em acertos cartográficos, na retirada de áreas sem potencial para edificação e na inclusão de uma pequena área adjacente, com uma edificação e respetivos acessos. No global, resulta numa redução da área prevista no POACB. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
12	Bioucas	Desconformidade do PDM com os limites do espaço de uso urbano definido no POACB.	A redelimitação de espaços de uso agrícola, uso florestal e uso urbano definidos no POACB resulta no ajuste do limite do perímetro do aglomerado existente.	A redelimitação do aglomerado de acordo com o PDM consiste em acertos cartográficos, na retirada de áreas sem potencial para edificação. Resulta numa redução da área prevista no POACB. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
13	Bairros	Desconformidade do PDM com os limites do espaço de uso urbano definido no POACB.	A redelimitação de espaços de uso agrícola, uso florestal e uso urbano definidos no POACB resulta no ajuste do limite do perímetro do aglomerado existente.	A redelimitação do aglomerado de acordo com o PDM consiste em acertos cartográficos, na retirada de áreas sem potencial para edificação e na inclusão de pequenas áreas, edificadas legalmente, adjacentes. No global, resulta numa redução da área prevista no POACB. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
14	Cabeça Gorda	Desconformidade do PDM com os limites do espaço de uso urbano definido no POACB.	A redelimitação de espaços de uso agrícola, uso florestal e uso urbano definidos no POACB, resulta no ajuste do limite do perímetro do aglomerado existente.	A redelimitação do aglomerado de acordo com o PDM consiste em acertos cartográficos, na retirada de áreas sem potencial para edificação e na inclusão de pequenas áreas, edificadas legalmente, adjacentes. No global, resulta numa redução da área prevista no POACB. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
15	Maxieira	Desconformidade do PDM porque o aglomerado existente não está delimitado no POACB.	Inclusão da delimitação de um aglomerado existente, como aglomerado rural (2,00 ha), por redelimitação do espaço de uso agrícola.	Delimitação de um aglomerado existente, omisso no POACB, consolidado e anterior à publicação do POACB. O limite engloba as construções legalmente edificadas e espaços intersticiais rentabilizando as infraestruturas existentes. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
16	Carregal	Desconformidade do PDM porque o aglomerado existente não está delimitado no POACB.	Inclusão da delimitação de um aglomerado existente, como aglomerado rural (1,45 ha), por redelimitação do espaço de uso agrícola.	Delimitação de um aglomerado existente, omisso no POACB, consolidado e anterior à publicação do POACB. O limite engloba as construções legalmente edificadas e espaços intersticiais rentabilizando as infraestruturas existentes. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
17	Carreira do Mato	Desconformidade do PDM porque o aglomerado existente não está delimitado no POACB.	Inclusão da delimitação de área edificada existente (4,20 ha) do aglomerado de Carreira do Mato adjacente à área de intervenção do POACB, como solo urbano, por redelimitação do espaço de uso agrícola.	Delimitação de parte do aglomerado urbano de Carreira do Mato, omisso no POACB, mas existente antes da publicação deste. O limite engloba as construções legalmente edificadas e espaços intersticiais rentabilizando as infraestruturas existentes. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
18	Aldeia do Mato	Desconformidade do PDM com os limites do espaço de uso urbano definido no POACB.	A redelimitação de espaços de uso agrícola, uso florestal e uso urbano definidos no POACB resulta no ajuste do limite do perímetro do aglomerado existente.	A redelimitação do aglomerado de acordo com o PDM consiste em acertos cartográficos, na retirada de áreas sem potencial para edificação e na inclusão de pequenas áreas, edificadas legalmente ou comprometidas, adjacentes. No global, resulta numa redução da área prevista POACB. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
19	Souto	Desconformidade do PDM porque o aglomerado existente não está delimitado no POACB.	Inclusão da delimitação de área edificada existente (0,65 ha) do aglomerado de Souto adjacente à área de intervenção do POACB, como solo urbano, por redelimitação do espaço de uso agrícola e de uso florestal.	Delimitação de parte do aglomerado urbano de Souto, omisso no POACB, mas existente antes da publicação deste. O limite engloba as construções legalmente edificadas e espaços intersticiais rentabilizando as infraestruturas existentes. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
20	Mouchões	Desconformidade do PDM porque o aglomerado existente não está delimitado no POACB.	Inclusão da delimitação de um aglomerado existente, como aglomerado rural (3,16 ha), por redelimitação do espaço de uso agrícola e uso florestal.	Delimitação de um aglomerado existente, omisso no POACB, consolidado e anterior à publicação do POACB. O limite engloba as construções legalmente edificadas e espaços intersticiais rentabilizando as infraestruturas existentes. Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar
21	Martinchel	Desconformidade do PDM com os limites do espaço de uso urbano definido no POACB.	A redelimitação de espaços de uso agrícola, uso florestal e uso urbano definidos no POACB resulta no ajuste do limite do perímetro do aglomerado existente.	A redelimitação do aglomerado de acordo com o PDM consiste em acertos cartográficos, na retirada de áreas sem potencial para edificação e na inclusão de pequenas áreas, edificadas legalmente ou comprometidas, adjacentes. No global, resulta num acréscimo da área prevista POACB (0,44 ha). Não conflitua com Zona de Proteção e Valorização Ambiental.	Ratificar

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