Resolução do Conselho de Ministros n.º 116-A/2025, de 7 de agosto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 116-A/2025

O direito de todos os cidadãos a uma educação acessível e progressivamente gratuita, em condições de igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, bem como a liberdade de aprender e ensinar, são pilares constitucionalmente consagrados, nos termos previstos nos artigos 43.º e 74.º da Constituição da República Portuguesa.

Neste âmbito, o Estado deve ter em consideração, no ajustamento da rede escolar, as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspetiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade, conforme previsto no n.º 2 do artigo 58.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual.

Nos termos conjugados da alínea a) do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 8.º da Lei relativa às bases do ensino particular e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 9/79, de 19 de março, na sua redação atual, é admitida a celebração de contratos entre o Estado e os estabelecimentos particulares e cooperativos que, integrando-se nos objetivos e planos do Sistema Nacional de Educação, se localizem em áreas carenciadas de rede pública escolar, sendo garantida a igualdade entre os alunos que frequentem aquelas escolas e os alunos do ensino oficial no que se refere a despesas com propinas e matrículas.

O regime dos contratos de associação, na modalidade prevista nas normas referidas, é concretizado de acordo com o disposto nos artigos 9.º, 10.º e 16.º a 18.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (EEPC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, na sua redação atual, mormente no que respeita à natureza jurídica dos contratos e suas modalidades, aos princípios de transparência, equidade, objetividade e publicidade a que deve obedecer a concessão de apoios pelo Estado aos mencionados estabelecimentos, aos apoios financeiros passíveis de atribuição e às obrigações das escolas que sejam parte nestes contratos.

Na sequência da análise da rede escolar para o ano letivo 2025/2026, foram identificadas áreas geográficas que se mantêm carenciadas de oferta pública escolar. Esta situação configura uma omissão na rede que urge colmatar por via da celebração de contratos de associação e consequente concessão de apoios financeiros, mediante atribuição de verbas, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º e no artigo 17.º do EEPC, segundo as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, previstos na Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, na sua redação atual.

Nesse sentido, a presente resolução autoriza a assunção da despesa relativa a esses apoios, para o ciclo de ensino compreendido entre os anos letivos de 2025/2026 a 2027/2028, ascendendo a um montante global máximo de € 48 446 219,52, isento de imposto sobre o valor acrescentado.

Assim:

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) a assumir a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação com as entidades titulares de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos 2025/2026, 2026/2027 e 2027/2028, até ao montante global máximo de € 48 446 219,52, o qual está isento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

2 - Determinar que os encargos resultantes da despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais não acresce o IVA:

a) 2025 - € 6 147 698,77;

b) 2026 - € 18 443 096,32;

c) 2027 - € 16 148 739,84;

d) 2028 - € 7 706 684,59.

3 - Estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede.

4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas, no ano de 2025, na fonte de financiamento 311 - receitas de impostos não afetas a projetos cofinanciados e a inscrever, nos anos seguintes, na mesma fonte de financiamento, do orçamento da DGAE.

5 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.

6 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de agosto de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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