Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2020, de 30 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2020

O Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, contempla dotações para indemnizações compensatórias a atribuir a empresas que prestam serviço público, designadamente de transporte de passageiros, cuja distribuição se torna necessário definir de acordo com o disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, com as devidas adaptações temporais.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual, veio estabelecer a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19, tendo determinado o pagamento aos operadores de transporte das compensações relativas à venda dos passes 4_18@escola.tp, sub23@superior.tp e Social + no terceiro e quarto trimestre de 2020, com base no histórico de compensações dos meses homólogos de 2019.

Deste modo, para fazer face ao impacto negativo na liquidez das empresas que operam serviços de transporte público de passageiros decorrente da situação epidemiológica que motivou a declaração do estado de emergência e possibilitar a manutenção da prestação dos serviços essenciais de transporte, importa proceder ao pagamento das indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +.

Nesse sentido, a referida distribuição tem em conta os regimes legais relativos à prestação de serviço público de transporte de passageiros referente ao 2.º semestre de 2020.

Assim:

Nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Autorizar a realização da despesa referente à compensação financeira do 2.º semestre de 2020, a atribuir aos operadores de transportes, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de setembro, que procede à criação do «passe 4_18@escola.tp», sendo o montante a atribuir calculado com base no histórico de compensações dos meses homólogos de 2019, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual.

2 - Estabelecer que a compensação a que se refere o número anterior se concretiza nos seguintes termos:

a) Até ao montante de (euro) 2 930 000, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de julho de 2020, a processar pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF);

b) Até ao montante de (euro) 524 399,16, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de julho de 2020, a processar pela Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente (SGAmbiente);

c) Até ao montante de (euro) 198 950,18, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de julho de 2020, a processar pelo Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e Acidentes Ferroviários (GPIAAF).

3 - Autorizar a realização da despesa referente à compensação financeira do 2.º semestre de 2020, a atribuir aos operadores de transportes, em resultado do disposto no Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto, na sua redação atual, que procede à criação do passe sub23@superior.tp, sendo o montante a atribuir calculado com base no histórico de compensações dos meses homólogos de 2019, conforme estabelecido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual.

4 - Estabelecer que a compensação a que se refere o número anterior se concretiza do seguinte modo:

a) Até ao montante de (euro) 2 340 000, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de julho de 2020, a processar pela DGTF;

b) Até ao montante de (euro) 1 743 467,02, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de julho de 2020, a processar pela SGAmbiente;

c) Até ao montante de (euro) 564 412,34 com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de julho de 2020, a processar pelo GPIAAF.

5 - Autorizar a realização da despesa com a compensação financeira a atribuir a cada um dos operadores de transporte coletivo de passageiros, referente ao 2.º semestre de 2020, pela implementação do Passe Social +, no âmbito do sistema de títulos intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, ao abrigo da Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, na sua redação atual, sendo o montante a atribuir calculado com base no histórico de compensações dos meses homólogos de 2019, conforme estabelecido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual.

6 - Estabelecer que a compensação a que se refere o número anterior se concretiza do seguinte modo:

a) Até ao montante de (euro) 2 130 000, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de julho de 2020, a processar pela DGTF;

b) Até ao montante de (euro) 1 498 021,70, com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de julho de 2020, a processar pela SGAmbiente;

c) Até ao montante de (euro) 519 882,75 com IVA incluído à taxa legal em vigor, com efeitos a 1 de julho de 2020, a processar pelo GPIAAF.

7 - Determinar que as indemnizações compensatórias referidas nos n.os 1, 3 e 5 pressupõem a observância das condições de prestação do serviço público que as justificam.

8 - Determinar que compete à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes verificar o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 5.º Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na sua redação atual.

9 - Autorizar, em casos especiais e devidamente justificados, a possibilidade de serem redistribuídas, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo setor de atividade das empresas envolvidas, as verbas cuja distribuição é aprovada nos termos da presente resolução.

10 - Publicitar, nos termos do Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, as indemnizações compensatórias atribuídas ou pagas no decurso do corrente ano a empresas prestadoras de serviço público, ao abrigo de regimes legais em vigor ou que celebraram contratos com o Estado, as quais se identificam no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de dezembro de 2020. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 10)

(ver documento original)

113847359