Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2018, de 19 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2018

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15/2015, de 2 de abril, 30/2015, de 7 de maio, 29/2016, de 11 de maio, 39/2016, de 1 de agosto, e 43/2017, de 24 de março, criou as estruturas de missão para a gestão, acompanhamento e execução dos programas operacionais temáticos «Competitividade e Internacionalização», «Inclusão Social e Emprego», «Capital Humano» e «Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos», dos programas operacionais regionais no continente (Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve), e ainda do programa operacional de assistência técnica, tendo procedido à designação dos membros que integram as comissões diretivas das respetivas autoridades de gestão. Considerando a missão, objetivos e competências atribuídas à autoridade de gestão do Programa Operacional da Inclusão Social e Emprego, e a reprogramação global do PT 2020, com reflexos, também, na organização e execução deste Programa Operacional, torna-se necessário proceder a uma nova orientação na gestão daquele Programa, motivo pelo qual a presente resolução, ao abrigo do poder de exoneração livre por razões de mera conveniência, previsto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, procede à substituição de um membro da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Temático da Inclusão Social e Emprego.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a referida designação.

Assim:

Nos termos do n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, do n.º 8 do artigo 19.º, da alínea b) do n.º 3, do n.º 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Exonerar Ana Isabel Machado Lopes Sampaio de Pinho do cargo de vogal executivo da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego.

2 - Designar como vogal executivo da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego Sandra Lopes de Castro Tavares.

3 - A designação para o desempenho do referido cargo é efetuado pelo período previsto para a execução do respetivo programa operacional, devendo manter a sua atividade até ao envio, à Comissão Europeia, da declaração de encerramento do mesmo.

4 - Alterar o n.º 4 do mapa ii do anexo i à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:

«MAPA II

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - São designadas como vogais executivas da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego Sandra Lopes de Castro Tavares e [...]

5 - ...

6 - ...»

5 - Alterar o anexo ii à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, na parte relativa ao Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, que passa a ter a seguinte redação:

«Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Sandra Lopes de Castro Tavares

Data de Nascimento: 11 de setembro de 1970

2 - Formação académica e formação específica:

1993 - Licenciatura em direito pela faculdade de direito da Universidade de Coimbra.

3 - Experiência profissional:

Desde janeiro de 2016 até à data, técnica especialista no gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e segurança Social, responsável, no gabinete do MTSSS, pela coordenação da intervenção dos Fundos Europeus, na área do Emprego, Formação e Inclusão Social, onde se inclui o Programa Operacional Inclusão Social e Emprego. Responsável pelo acompanhamento, preparação e apoio técnico da intervenção do Sr. MTSSS, na CIC Plenária do Portugal 2020 e das CIC Especializadas com intervenção na área do Emprego, Formação e Inclusão Social.

Desde julho de 2015 até janeiro de 2016, Coordenadora do Programa Operacional de Assistência Técnica do Portugal 2020, desde setembro coordenadora, em substituição, do Programa Operacional de Assistência Técnica do FEDER do QREN.

De fevereiro de 2012 até julho de 2015, Assessora do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu e da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, onde integrou os grupos de trabalho técnicos que apoiaram a discussão da regulamentação comunitária dos Fundos Europeus e prepararam a programação do Portugal 2020: Acordo de Parceria PT 2020; Programa Operacional da Inclusão Social e Emprego; Programas Operacionais Regionais, na dimensão da Inclusão Social e Emprego, e Programa Operacional de Apoio aos Mais Carenciados. Integrou as Delegações Nacionais que procederam à negociação do PT 2020 e Fundo Europeu de Apoio a Carenciados, com a Comissão Europeia.

2011 até fevereiro de 2012 - Jurista no Departamento de Prestações e Contribuições no Instituto de Segurança Social (ISS, I. P.), na área da identificação e qualificação dos beneficiários da segurança social e na área de coordenação internacional dos Sistemas de Segurança Social;

2008 até setembro de 2011 - Jurista no Departamento de Cooperação do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com funções na preparação de instrumentos jurídicos de suporte das atividades de Cooperação, áreas Bilateral e Multilateral, desenvolvidas pelo GEP;

Março de 2005 até 3 de abril de 2008 - Assessora do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, membro do Governo com a tutela do Fundo Social Europeu (FSE): participação na preparação do Período de Programação 2007-2013: Acordo de Parceria do QREN; Programa Operacional Capital Humano; Programa Operacional de Assistência Técnica; responsável pelos processos de preparação da legislação nacional de acesso ao FSE e regulamentação conexa no âmbito do QREN.

De 2002 até março de 2005 - Jurista no Departamento de Proteção Social de Cidadania do Instituto da Segurança Social, I. P., com funções na preparação de legislação e regulamentação na área da proteção social;

De 2001 até abril de 2002 - Assessora do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, membro do Governo com tutela do FSE, acompanhamento de todas as matérias no âmbito deste Fundo e dos Programas Multifundo da área do Emprego, Formação e Inclusão Social;

De 1999 até março de 2001 - Assessora do Secretário de Estado da Segurança Social, membro do Governo com tutela do FSE, acompanhamento dos processos de preparação da legislação nacional de acesso ao FSE e legislação conexa no âmbito do QCA III;

De 1996 até dezembro de 1999 - Jurista no Programa Comunitário INTEGRAR com funções de assessoria jurídica à gestão;

De 1995 até 1996 - Advogada no Escritório do M.I. Advogado Francisco Baptista.

De 1993 até 1995 - Estagiária de Advocacia no escritório do M.I. Advogado Francisco Baptista.»

6 - Determinar que o n.º 1 da presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação e os n.os 2, 3 e 4 produzem efeitos a partir de 1 de outubro de 2018.

Presidência do Conselho de Ministros, 6 de setembro de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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