Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2002, de 15 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2002

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2000, de 6 de Julho, criou a Agência Nacional para os programas comunitários SÓCRATES e LEONARDO DA VINCI, com o objectivo de assegurar a gestão da 2.ª fase destes programas, bem como dos programas Tempus III e Europass - Formação.

A referida resolução dotou a Agência de uma estrutura capaz de prosseguir uma gestão integrada e flexível, assim contribuindo para o bom funcionamento dos referidos programas.

Volvidos que estão dois anos sobre a sua criação e funcionamento, mostra-se necessário adaptar essa estrutura a uma nova dinâmica, com o objectivo de assegurar o integral cumprimento do Programa do XV Governo Constitucional, no plano da qualidade da educação e da formação, suprimindo sobreposições e ineficiências, de modo a optimizar todos os recursos existentes.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Alterar os actuais n.os 4, 9, 10, 13, 14, 15, 17 e 20 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2000, de 6 de Julho, que passam a ter a seguinte redacção:

«4 - A Agência funciona na dependência do Ministro da Educação, a quem é atribuída a tutela funcional e patrimonial, sendo a determinação das linhas de orientação e dos domínios prioritários da sua actuação exercida em articulação com o Ministro da Segurança Social e do Trabalho e com o Ministro da Ciência e do Ensino Superior.

9 - A estrutura de apoio técnico é constituída por dois coordenadores para as áreas da educação e da formação, a nomear por despacho conjunto dos Ministros da Educação, da Ciência e do Ensino Superior e da Segurança Social e do Trabalho, sendo equiparados, para efeitos remuneratórios, incluindo despesas de representação, a directores de serviços.

10 - A estrutura de apoio técnico integra um coordenador para a área financeira, equiparado, para efeitos remuneratórios, incluindo despesas de representação, a chefe de divisão, nomeado por despacho do Ministro da Educação.

13 - Compete à Comissão Nacional:

a) Apreciar o plano anual de actividades, o orçamento e o relatório de actividades dos programas;

b) Contribuir para a definição dos critérios de selecção dos projectos.

14 - A Comissão Nacional integra:

a) Os representantes governamentais nos comités LEONARDO DA VINCI e SÓCRATES;

b) Os representantes dos parceiros sociais portugueses que integram as delegações sindical e patronal do comité LEONARDO DA VINCI, desde que outras entidades os não designem como seus representantes;

c) Um representante do Ministro da Economia;

d) Um representante do Ministro da Educação;

e) Um representante do Ministro da Ciência e do Ensino Superior;

f) Um representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho;

g) Um representante do Governo Regional dos Açores;

h) Um representante do Governo Regional da Madeira;

i) Um representante do Conselho Nacional de Educação;

j) Um representante das instituições de ensino superior designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e pela Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;

k) Um representante da Confederação da Agricultura Portuguesa;

l) Um representante da Confederação do Comércio Português;

m) Um representante da Confederação da Indústria Portuguesa;

n) Um representante da Confederação do Turismo Português;

o) Um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses;

p) Um representante da União Geral de Trabalhadores.

15 - A Comissão Nacional deverá elaborar o seu regulamento interno de funcionamento, a homologar por despacho do Ministro da Educação.

17 - O prazo de execução da missão corresponde ao da vigência dos programas, incluindo o período necessário à apresentação do relatório final, salvo determinação em contrário dos Ministros da Educação, da Ciência e do Ensino Superior e da Segurança Social e do Trabalho.

20 - Os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são suportados nos seguintes termos:

a) Transferências da União Europeia;

b) Dotações provenientes do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, dos orçamentos do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, em termos a definir por despacho conjunto dos Ministros da Educação, da Ciência e do Ensino Superior e da Segurança Social e do Trabalho.»

2 - Revogar o despacho conjunto n.º 320/2001, de 5 de Abril.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Setembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.