Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2024, de 2 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2024

O Decreto-Lei n.º 106/2008, de 25 de junho, instituiu a Fundação INATEL, aprovando os respetivos Estatutos.

Nos termos do disposto nos artigos 15.º e 26.º dos Estatutos da Fundação INATEL (Fundação), o conselho de administração é um dos órgãos da Fundação, composto pelo presidente da Fundação, pelo vice-presidente e por três vogais.

Conforme resulta do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 106/2008, de 25 de junho, os membros do conselho de administração são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Face ao exposto, estando a completar-se ou já tendo decorrido o prazo de três anos de mandato dos membros do conselho de administração, determinado pelo n.º 2 do artigo 16.º dos Estatutos da Fundação, importa proceder à designação dos membros do conselho de administração da Fundação.

Assim:

Nos termos do artigo 16.º e do n.º 2 do artigo 26.º dos Estatutos da Fundação INATEL, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 106/2008, de 25 de junho, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Determinar que os membros do conselho de administração da Fundação INATEL, designados nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2019, de 28 de janeiro, e do Despacho n.º 8798/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 6 de setembro de 2021, cessam as suas funções à data da produção de efeitos da presente resolução.

2 - Designar, pelo período de três anos, sob proposta da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o presidente e vice-presidente do conselho de administração da Fundação INATEL, José Manuel da Costa Soares e Eduarda Maria Gomes Marques, respetivamente, cujas idoneidade, experiência e competência profissionais são patentes nas notas curriculares que constam do anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante.

3 - Designar, pelo período de três anos, sob proposta da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para vogal do conselho de administração da Fundação INATEL, Teresa de Jesus Costa, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais são patentes na nota curricular que consta do anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante.

4 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 1 de setembro de 2024.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de agosto de 2024. - Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2)

Notas curriculares

José Manuel da Costa Soares

Habilitações literárias: Licenciatura em Engenharia Civil pela Universidade do Porto, em 1981.

Experiência profissional:

De novembro de 2017 ao presente - Consultor, em regime profissional liberal, nas áreas de gestão e planeamento empresarial;

De novembro de 2012 a janeiro de 2016 - Vice-presidente da Fundação INATEL;

De janeiro de 2005 a novembro de 2007 - Vogal do conselho de administração da Estradas de Portugal, E. P. E.;

De 1990 a 2002 - Vice-presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira;

De 1987 a 1989 - Vereador da Câmara Municipal de Paços de Ferreira;

Foi membro da administração de várias empresas privadas.

Outras atividades relevantes:

Desde 2017 - Membro da Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa;

De 2002 a 2005, e desde 2017 - Membro da Assembleia Municipal de Paços de Ferreira;

2004 - Membro do Conselho Geral da Santa Casa da Misericórdia de Freamunde;

Janeiro de 2004 - Membro da Assembleia da Comunidade Urbana do Vale do Sousa;

2003 - Galardoado com a Medalha de Ouro de Altruísmo e Mérito do Município de Paços de Ferreira, por relevantes serviços prestados ao Concelho;

Junho de 2002 - Vogal da Direção da Associação das Indústrias de Madeira e Mobiliário de Portugal (AIMMP);

2002 - Presidente da Divisão de Corte, Abate e Serração da AIMMP;

De 1996 a 1997 - Coautor do projeto "AQUAM", no âmbito da Associação de Municípios de Vale do Sousa, que mereceu aprovação da Comissão Europeia pela Iniciativa Comunitária PACTE;

De 1990 a 2000 - Presidente da Assembleia-Geral da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Freamunde;

De 1989 a 2002 - Membro da Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios do Vale do Sousa;

Desde 1984 - Membro dos órgãos sociais do Sport Clube de Freamunde;

Foi ainda membro do conselho fiscal da Associação Empresarial de Paços de Ferreira, presidente do conselho fiscal da Associação Musical de Freamunde, representante da Câmara Municipal de Paços de Ferreira no conselho fiscal da Fundação Irmãos Gomes.

Eduarda Maria Gomes Marques

Habilitações literárias:

Licenciatura em Filosofia pela Faculdade de Filosofia de Braga da Universidade Católica Portuguesa, em 1995;

Pós-graduação em Marketing com especialização em Marketing Relacional e Comunicação pelo ISCTE, Instituto Universitário de Lisboa, em 2008;

Complementos para o grau de mestre em Marketing, ISCTE Business School/INDEG, elaboração de dissertação de mestrado sobre Novas Tecnologias da Informação, em 2009;

FORGEP - Curso de Alta Direção em Administração Pública, I. N. A., em 2015;

Certificado de Aptidão Profissional, reconhecido pelo IEFP, I. P., desde 1994.

Experiência profissional:

Desde fevereiro 2014 ao presente - Diretora Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.;

De setembro de 2013 a fevereiro de 2014 - Docente de Filosofia, Ministério da Educação;

Agosto de 2013 - Formadora no âmbito dos cursos Vida Ativa, IEFP, I. P., de Setúbal;

De fevereiro de 2007 a setembro de 2009 - Docente de Psicologia, orientação de estágios profissionais, Ministério da Educação;

De setembro de 2004 a fevereiro de 2007 - Vice-presidente do Instituto do Consumidor, tendo sido responsável pelo Departamento de Informação, Mediação e Apoio aos Consumidores, Divisão de Formação, Núcleo de Assuntos Europeus e Relações Internacionais e Centro Europeu do Consumidor;

De julho de 2003 a setembro de 2004 - Vogal da direção da Movijovem, tendo sido responsável pelos departamentos de Relações Internacionais, Marketing e Comunicação, Gabinete Jurídico e Recursos Humanos;

De 1997 a 2003 - Docente do Ensino Profissional na área das Ciências Sociais, no IEFP, I. P., Centros Protocolados do IEFP, I. P., e em entidades públicas e privadas;

Desde 1997 - Membro do júri de provas de aptidão profissional;

Desde 1995 - Coordenação de projetos e realização de eventos e atividades extracurriculares;

De setembro de 1994 a junho de 2003 - Docente de Filosofia, Ministério da Educação;

Experiência pedagógica no ensino secundário, criação, desenvolvimento e coordenação de conteúdos programáticos das diferentes áreas de lecionação;

Orientação de estágios profissionais em estreita articulação com o meio empresarial, orientação pedagógica dos formandos dirigida à integração profissional dos mesmos;

Participação em vários grupos de trabalho e em formações e seminários nas áreas da educação, administração pública e informática.

Outras atividades relevantes:

Desde 2002 - Membro do Rotary Club/Distrito 1970;

De 2002 a 2005 - Membro do Conselho Nacional da Associação Nacional de Professores e membro da Mesa da Assembleia Geral do Círculo de Arte e Recreio de Guimarães;

Dirigente e membro de associações e organizações de juventude;

Voluntária na Comunidade Vida e Paz.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 3)

Nota curricular

Teresa de Jesus Costa

Habilitações literárias: Licenciatura em Gestão de Empresas, pelo Instituto Politécnico de Viseu, em 2000.

Experiência profissional: De 2015 até ao presente - Técnica superior no Departamento de Emprego - Serviços Centrais IEFP, I. P.

Outras atividades relevantes:

Contabilista certificada;

Deputada à Assembleia da República nas XI e XII Legislaturas - Comissão de Segurança Social e Trabalho, Comissão de Agricultura;

De 2005 a 2009 - Vereadora da Câmara Municipal de Lamego, com os pelouros da Cultura, Educação, Desporto e Ação Social;

De 2005 a 2009 - Presidente do conselho de administração da empresa municipal Lamego Convida - Gestão de Equipamentos Municipais, EEM;

De 2002 a 2005 - Diretora do Serviço de Emprego de Lamego do IEFP, I. P.;

De 1998 a 2002 - Núcleo de Gestão do IEFP, I. P.

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